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Title: Transparência governamental e a questão da Covid-19 : uma análise da suspensão dos prazos de resposta a pedidos por meio da Lei de Acesso à Informação
Authors: Fonseca, Igor Ferraz da
Pompeu, João Cláudio
Avelino, Daniel Pitangueira de
Silva, Sivaldo Pereira da
Abstract: Este artigo discute as justificativas relacionadas à suspensão de prazos da Lei n°12.527, determinados pela Medida Provisória (MP) n° 928, bem como apontar medidas que o governo federal poderia adotar para que a transparência governamental não seja significativamente prejudicada no contexto da pandemia da Covid-19.
References: http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/10080
http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/9827
Rights holder: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
License: É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.
Type: Boletim de Análise Político-Institucional - Artigos
Appears in Collections:Administração Pública. Governo. Estado: Artigos
Saúde: Artigos



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