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Title: PEC do Pacto Federativo – PEC n° 188/2019 : uma discussão sobre a descentralização do salário-educação
Other Titles: Nota Técnica n. 83 (Disoc) : PEC do Pacto Federativo – PEC n° 188/2019 : uma discussão sobre a descentralização do salário-educação
Authors: Bassi, Camillo de Moraes
Abstract: Esta Nota Técnica discute as consequências financeiras da descentralização do salário-educação (SE - cota-parte, hoje, pertencente à União), pautando-se pelos critérios que norteiam os repasses, a saber: critério devolutivo, em que os recursos retornam à Unidade da Federação (UF) na qual foram gerados. De forma breve, enfatizar-se-á que a almejada (maior) autonomia financeira dos governos subnacionais aconteceria de modo pontual, restrita aos governos mais abastados. Quanto aos demais, haveria uma insuficiência de recursos ao custeio dos programas retromencionados (Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)), ocorrência que iria na contramão da intenção original.
Rights holder: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
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Type: Nota Técnica
Appears in Collections:Educação: Relatórios de Atividades / Técnicos
Economia. Desenvolvimento Econômico: Relatórios de Atividades / Técnicos



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