Implicações do mecanismo da OCDE de conduta empresarial responsável sobre a governança e o modo de atuação das EMNS

Abstract

Este texto se propõe a apresentar e analisar os impactos do conjunto de normas e recomendações presentes nas Diretrizes para Empresas Multinacionais (OECD, 2011). Tal documento representa a principal iniciativa levada a cabo por um organismo multilateral, com o objetivo de nortear a atuação das empresas multinacionais (EMNs) nos países hospedeiros. Trata-se de um tema extremante relevante, visto que diversas pesquisas acadêmicas demonstram que, além dos efeitos positivos proporcionados pelas EMNs aos países hospedeiros, o investimento direto estrangeiro (IDE) também pode trazer resultados danosos a tais países. O governo brasileiro aderiu às diretrizes em 1997 e desde então tem realizado esforços para se adequar ao conteúdo desse instrumento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) voltado às EMNs. A metodologia adotada neste texto se apoiou: i) na revisão da literatura que abordava os temas dessas empresas; ii) na pesquisa documental assentada em relatórios e documentos da OCDE sobre as diretrizes; e iii) no mapeamento e tabulação dos resultados de todas as alegações de inobservância recebidas pelo Ponto de Contato Nacional (PCN) brasileiro, entre 2003 e 2018. As evidências deste estudo indicam que as diretrizes possuem um enorme potencial, funcionando como um instrumento que traz publicidade aos possíveis danos causados pelas EMNs. Contudo, há também pontos a serem aperfeiçoados. A partir deste estudo, identificou-se: i) que há dificuldades para uma efetiva responsabilização das EMNs em função dos danos causados aos países hospedeiros por má conduta corporativa; e ii) a importância da implementação de um sistema obrigatório de revisões por pares, que avaliaria os pareceres emitidos pelos PCNs.