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https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/10460
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Pgmb_rm_BH_complemento_c.pdf | 978.72 kB | Adobe PDF | View/Open |
Title: | Fontes e soluções de financiamento para o desenvolvimento urbano-metropolitano da região metropolitana de Belo Horizonte : soluções de financiamento para o desenvolvimento urbano-metropolitano : componente c : relatório de pesquisa |
Other Titles: | Projeto Governança Metropolitana no Brasil |
Authors: | Santos, Diego Pessoa Medeiros, Gustavo Batista de Drummond, Maria Valeska Duarte Vale, Clarice Gonçalves Santos do Rocha, Sabrina Faria |
Abstract: | A Região Metropolitana de Belo Horizonte (RM de Belo Horizonte) começou a se configurar nas décadas de 1940 e 1950, tendo sido implementada do ponto de vista jurídico em 1973, por lei federal, em conjunto com outras sete regiões consideradas estratégicas à época e que se consolidaram em um contexto de substituição de importações em âmbito nacional. Na esfera estadual, sua regulamentação se iniciou com a promulgação de uma lei que criava a autarquia Planejamento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Plambel), em 1974.O arranjo institucional metropolitano foi concluído com a promulgação da Lei Complementar nº 107, de 12 de janeiro de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 45.751/2011. A nova estrutura instituída para a gestão da RM é constituída pela Assembleia Metropolitana, o Conselho Deliberativo e a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH). O Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano delibera sobre os projetos a serem executados e a destinação dos recursos disponíveis, e estabelece as diretrizes para o planejamento das políticas públicas metropolitanas, privilegiando as FPICs; além de fiscalizar, aprovar e acompanhar os assuntos relacionados ao desempenho do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano (FDM). |
metadata.dc.rights.holder: | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) |
metadata.dc.rights.license: | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. |
metadata.dc.type: | Relatório de Pesquisa |
Appears in Collections: | Desenvolvimento Regional: Relatórios de Atividades / Técnicos |
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