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Title: Fontes e soluções de financiamento para o desenvolvimento urbano-metropolitano da região metropolitana de Belo Horizonte : soluções de financiamento para o desenvolvimento urbano-metropolitano : componente c : relatório de pesquisa
Other Titles: Projeto Governança Metropolitana no Brasil
Authors: Santos, Diego Pessoa
Medeiros, Gustavo Batista de
Drummond, Maria Valeska Duarte
Vale, Clarice Gonçalves Santos do
Rocha, Sabrina Faria
Abstract: A Região Metropolitana de Belo Horizonte (RM de Belo Horizonte) começou a se configurar nas décadas de 1940 e 1950, tendo sido implementada do ponto de vista jurídico em 1973, por lei federal, em conjunto com outras sete regiões consideradas estratégicas à época e que se consolidaram em um contexto de substituição de importações em âmbito nacional. Na esfera estadual, sua regulamentação se iniciou com a promulgação de uma lei que criava a autarquia Planejamento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Plambel), em 1974.O arranjo institucional metropolitano foi concluído com a promulgação da Lei Complementar nº 107, de 12 de janeiro de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 45.751/2011. A nova estrutura instituída para a gestão da RM é constituída pela Assembleia Metropolitana, o Conselho Deliberativo e a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH). O Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano delibera sobre os projetos a serem executados e a destinação dos recursos disponíveis, e estabelece as diretrizes para o planejamento das políticas públicas metropolitanas, privilegiando as FPICs; além de fiscalizar, aprovar e acompanhar os assuntos relacionados ao desempenho do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano (FDM).
Rights holder: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
License: É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.
Type: Relatório de Pesquisa
Appears in Collections:Desenvolvimento Regional: Relatórios de Atividades / Técnicos



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