Acordos de investimento e a difusão das ideias de responsabilidade social corporativa : apontamentos críticos a partir do modelo brasileiro

Abstract

Este artigo visa analisar a inserção da cláusula de responsabilidade social corporativa (RSC), enquanto instrumento de proteção de direitos humanos, nos tratados bilaterais de investimento (TBIs); e explorar se os Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFIs) brasileiros oferecem avanços sobre o tema. Nesse sentido, o texto examina a difusão do movimento de RSC e sua relação com o paradigma neoliberal e expõe as lacunas existentes no atual marco regulatório sobre empresas e direitos humanos. Por fim, o estudo propõe caminhos pelos quais é possível avançar na responsabilização das empresas transnacionais, dentro e fora dos TBIs.