O Sistema de cotas para negros nos concursos à magistratura : os resultados na Justiça Federal entre 2016 e 2019

Abstract

Analisa a implementação da ação afirmativa para acesso de negros(as) à magistratura federal desde a adoção das cotas raciais, conforme a Resolução no 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A pesquisa conduzida pela autora identificou que, nos quatro concursos realizados no período sob enfoque, não houve aprovação por meio das vagas reservadas para pessoas negras. Uma das razões apontadas para esse cenário é que a reserva de vagas foi aplicada somente na primeira fase do concurso, sem efeito nas fases seguintes; com isso, os(as) candidatos(as) foram avaliados(as) pelo critério de nota mínima, o que teria esvaziado a distinção entre os(as) candidatos(as) da ampla concorrência e os(as) da reserva de vagas.