Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/1277
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
TD_1838.pdf | Arquivo principal | 740.46 kB | Adobe PDF | View/Open |
TD_1838_sumario executivo.pdf | Sumário executivo | 28.56 kB | Adobe PDF | View/Open |
Title: | A política regulatória contemporânea dos regimes de previdência do funcionalismo público no Brasil: avanços, limitações e propostas |
Other Titles: | Texto para Discussão (TD) 1838: A política regulatória contemporânea dos regimes de previdência do funcionalismo público no Brasil: avanços, limitações e propostas Contemporary regulatory policy of social security schemes for civil servants in Brazil: advances, limitations and proposals |
Authors: | Calazans, Fernando Ferreira Caetano, Marcelo Abi-Ramia |
Abstract: | Após abordar a evolução das instituições da política previdenciária brasileira e apontar o arcabouço que disciplina a atividade regulatória dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) que entraram em vigor com a Lei no 9.717/1998 e a Emenda Constitucional no 20/1998, este artigo analisa o sistema regulatório que acomoda a gestão dos RPPS e registra apontamentos sobre a realidade do setor. Como resultado, verificou-se que as atribuições dos RPPS exigem gestão eficiente, transparente, democrática e responsiva, de modo a assegurar a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial. Em conclusão, diante da grande quantidade de RPPS e da dimensão territorial do país, propõe-se a instituição de instrumentos regulatórios que visem ao incentivo e à disseminação da informação e do conhecimento, bem como privilegiem ferramentas de autorregulação e de controle social em complementação aos atuais mecanismos de constrangimento e sanção promovidos pela União, como forma de buscar uma coordenação mais efetiva da gestão dos RPPS. |
metadata.dc.rights.holder: | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) |
metadata.dc.rights.license: | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. |
metadata.dc.type: | Texto para Discussão (TD) |
Appears in Collections: | Previdência. Previdência Social: Livros |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.