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https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/4569Files in This Item:
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| bps_n.11_ENSAIO1_Vicente11.pdf | 160.91 kB | Adobe PDF |  View/Open |
| Title: | Políticas para a infância e adolescência e desenvolvimento |
| Authors: | Faleiros, Vicente de Paula |
| Abstract: | A Convenção de 1989 é que veio reconhecer a criança (qualquer pessoa com menos de 18 anos) como sujeito de direitos, como cidadã, – o que também foi consagrado no Brasil com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 1990, decorrente do artigo nº 227 da Constituição de 1988. A proposta de incorporação desse artigo que atribui à criança e ao adolescente os direitos fundamentais da pessoa humana deveu-se à intensa mobilização da sociedade (FALEIROS, 1995). O ECA é uma ruptura com a visão clientelista e repressora então predominante. |
| metadata.dc.relation.references: | http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/4166 |
| metadata.dc.rights.holder: | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) |
| metadata.dc.rights.license: | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada à fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. |
| metadata.dc.type: | Políticas Sociais: acompanhamento e análise - Artigos |
| Appears in Collections: | Desenvolvimento Social: Artigos |
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