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  3. Desenvolvimento Social: Artigos
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dc.contributor.authorFaleiros, Vicente de Paula-
dc.coverage.spatialBrasilpt_BR
dc.date.accessioned2015-09-22T12:37:45Z-
dc.date.available2015-09-22T12:37:45Z-
dc.date.issued2005-08-
dc.identifier.urihttp://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/4569-
dc.description.abstractA Convenção de 1989 é que veio reconhecer a criança (qualquer pessoa com menos de 18 anos) como sujeito de direitos, como cidadã, – o que também foi consagrado no Brasil com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 1990, decorrente do artigo nº 227 da Constituição de 1988. A proposta de incorporação desse artigo que atribui à criança e ao adolescente os direitos fundamentais da pessoa humana deveu-se à intensa mobilização da sociedade (FALEIROS, 1995). O ECA é uma ruptura com a visão clientelista e repressora então predominante.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)pt_BR
dc.titlePolíticas para a infância e adolescência e desenvolvimentopt_BR
dc.typePolíticas Sociais: acompanhamento e análise - Artigospt_BR
dc.rights.holderInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)pt_BR
dc.source.urlsourcehttp://www.ipea.gov.brpt_BR
dc.location.countryBRpt_BR
dc.description.physicalp. 171-177pt_BR
dc.subject.vcipeaIPEA::Política Econômica. Política Social. Planejamento::Política Socialpt_BR
dc.rights.licenseÉ permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada à fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.pt_BR
dc.subject.keywordPolíticas sociaispt_BR
dc.subject.keywordDesenvolvimento da criançapt_BR
dc.subject.keywordAcesso à educaçãopt_BR
dc.subject.keywordTrabalho infantilpt_BR
dc.subject.keywordEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)pt_BR
dc.relation.referenceshttp://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/4166pt_BR
ipea.description.additionalinformationArtigo publicado em: Políticas Sociais : Acompanhamento e Análise, Brasília, n. 11, ago. 2005.pt_BR
ipea.description.additionalinformationPossui referências bibliográficaspt_BR
ipea.access.typeAcesso Abertopt_BR
ipea.rights.typeLicença Comumpt_BR
ipea.researchfieldsN/Apt_BR
ipea.classificationDesenvolvimento Socialpt_BR
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