Uma Avaliação das transferências do fundo de participação dos municípios sobre as finanças municipais no período recente

Abstract

As transferências de recursos financeiros dos níveis superiores para os níveis inferiores de governo representam um dos principais mecanismos característicos dos sistemas federativos vigentes em diversas nações. Entre os objetivos mais importantes destas transferências está a equalização da oferta de bens públicos a nível local, visando ao equilíbrio orçamentário dos governos receptores e uma trajetória de crescimento mais homogênea entre as regiões de um país. O Brasil é uma Federação que tem se utilizado intensamente das transferências intergovernamentais. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi consolidado um aumento significativo das transferências obrigatórias para os estados e, principalmente, para os governos municipais. Segundo os dados divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os recursos transferidos da União para os estados e municípios, e dos penúltimos para estes últimos, totalizaram o equivalente a 6,3% do produto interno bruto (PIB) no ano de 2012, tendo correspondido a 11,0% das receitas correntes dos estados e 56,0% das receitas correntes dos municípios.