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Title: Mitos sobre a redução da maioridade penal
Authors: Haber, Carolina D.
Pacheco, Rodrigo B.
Abstract: Este artigo permeia o extenso processo de análise que um projeto de política pública deve obedecer. Inclusive sobre a prevenção, previsão das possíveis consequências de sua aplicação e dos efeitos sociais, políticos e econômicos que seriam capazes de produzir. Infelizmente, no Brasil, o processo legislativo está longe de ser visto como um espaço de discussão e elaboração inicial de políticas públicas; Os projetos de lei são utilizados como respostas retóricas a problemas muito mais complexos, que exigiriam uma intervenção mais aprofundada por parte do poder público.
References: http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/6767
Rights holder: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
License: É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.
Type: Boletim de Análise Político-Institucional - Artigos
Appears in Collections:Demografia. População: Artigos
Administração Pública. Governo. Estado: Artigos
Direito. Legislação: Artigos



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