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https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/7267
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Paiva, Andrea Barreto de | - |
dc.contributor.author | Mesquita, Ana Cleusa Serra | - |
dc.contributor.author | Jaccoud, Luciana de Barros | - |
dc.contributor.author | Passos, Luana | - |
dc.coverage.spatial | Brasil | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2016-10-25T19:56:29Z | - |
dc.date.available | 2016-10-25T19:56:29Z | - |
dc.date.issued | 2016-09 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/7267 | - |
dc.description.abstract | A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241/2016 propõe um Novo Regime Fiscal (NRF) no âmbito da União para os próximos 20 anos, estabelecendo um limite para as despesas primárias, individualizado por cada um dos poderes. No novo regime proposto, o crescimento anual do gasto não poderá ultrapassar a inflação, o que implicará num congelamento, em termos reais, destas despesas até 2036, nos patamares de 2016. Portanto, as mudanças propostas pela PEC 241/16 alterariam o modo como o orçamento é elaborado e debatido; o modo como se dão as disputas e negociações pelo fundo público; e as pressões e limites aplicados sobre a gestão das políticas públicas em geral. Ante a relevância do tema tratado, esta nota técnica avalia os possíveis impactos desse Novo Regime Fiscal no financiamento da política de assistência social e em suas ofertas. As estimativas de impactos no financiamento da assistência social baseiam-se na contraposição entre dois cenários: aquele proposto pela PEC 241/16 e um cenário base, que considera a manutenção da política em voga, com suas atuais normas e ofertas. A premissa considerada para a projeção do cenário base é, de maneira geral, conservadora. Parte da hipótese de que o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) garantirá a manutenção das políticas atualmente sob sua responsabilidade, mas não expandirá a cobertura do número de beneficiários proveniente de novas demandas num contexto de crise econômica, nem inaugurará outras frentes de atendimento às populações em situação de pobreza ou vulnerabilidade social. Este cenário base reflete, fundamentalmente, alterações da dinâmica demográfica. | pt_BR |
dc.language.iso | pt-BR | pt_BR |
dc.publisher | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) | pt_BR |
dc.title | O Novo regime fiscal e suas implicações para a política de assistência social no Brasil | pt_BR |
dc.title.alternative | Nota Técnica n. 27 (Disoc) : O Novo regime fiscal e suas implicações para a política de assistência social no Brasil | pt_BR |
dc.type | Nota Técnica | pt_BR |
dc.rights.holder | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) | pt_BR |
dc.source.urlsource | http://www.ipea.gov.br | pt_BR |
dc.location.country | BR | pt_BR |
dc.description.physical | 34 p. : il. | pt_BR |
dc.subject.vcipea | IPEA::Finanças Públicas. Bancos. Relações Monetárias Internacionais::Finanças Públicas. Tributação::Tributação::Política Fiscal | pt_BR |
dc.subject.vcipea | IPEA::Política Econômica. Política Social. Planejamento::Assistência Social. Serviços Sociais::Serviços Sociais | pt_BR |
dc.subject.vcipea | IPEA::Política Econômica. Política Social. Planejamento::Política Econômica::Política Econômica::Política de Austeridade | pt_BR |
dc.rights.license | É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.ipea.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários os termos de uso da obra e quem é o detentor dos direitos autorais, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Proibido o uso comercial ou com finalidades lucrativas em qualquer hipótese. Proibida a criação de obras derivadas. Proibida a tradução, inclusão de legendas ou voz humana. Para imagens estáticas e em movimento (vídeos e audiovisuais), ATENÇÃO: os direitos de imagem foram cedidos apenas para a obra original, formato de distribuição e repositório. Esta licença está baseada em estudos sobre a Lei Brasileira de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e Tratados Internacionais sobre Propriedade Intelectual. | pt_BR |
dc.subject.keyword | Novo regime fiscal | pt_BR |
dc.subject.keyword | Política de assistência social | pt_BR |
dc.subject.keyword | Oferta socioassistencial | pt_BR |
ipea.description.additionalinformation | Mudança de título: a partir de 2006 todas as “Notas Técnicas” passaram a ser intituladas “Nota Técnica” | pt_BR |
ipea.description.additionalinformation | Possui referências bibliográficas | pt_BR |
ipea.access.type | Acesso Aberto | pt_BR |
ipea.rights.type | Licença Padrão Ipea | pt_BR |
ipea.researchfields | N/A | pt_BR |
ipea.classification | Administração Pública. Governo. Estado | pt_BR |
ipea.classification | Sistema Tributário | pt_BR |
Appears in Collections: | Administração Pública. Governo. Estado: Relatórios de Atividades / Técnicos Sistema Tributário: Relatórios de Atividades / Técnicos |
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