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Title: Os Desequilíbrios financeiros do Microempreendedor Individual (MEI)
Authors: Costanzi, Rogério Nagamine
Abstract: Esta Nota busca avaliar o perfil do Microempreendedor Individual (MEI) e mostrar que a ação pode ter beneficiado grupos que teriam capacidade contributiva que não justifica tratamento tão subsidiado. A Nota, também, tenta estimar ou quantificar a ordem de grandeza dos desequilíbrios que serão gerados em médio e longo prazo nas contas do RGPS pelo MEI e pelo Plano Simplificado, mostrando que os impactos negativos serão expressivos. Tais resultados mostram a necessidade de se debater uma reestruturação do MEI no seu componente previdenciário. Por fim, a partir da experiência do MEI, esta análise esboça a necessidade de tornar mais efetivo o preceito constitucional de equilíbrio financeiro e atuarial que deveriam ser observados na organização da Previdência no Brasil. A instituição de planos altamente desequilibrados e subsidiados deveria ser focalizada em trabalhadores de baixa renda ou nos mais pobres, como também determina a Constituição.
References: http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/8272
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Type: Carta de Conjuntura - Artigos
Appears in Collections:Previdência. Previdência Social: Artigos
Pequenas, Médias e Grandes Empresas: Artigos



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