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Title: Encomendas tecnológicas no Brasil : novas possibilidades legais
Other Titles: Nota Técnica n. 41 (Diset) : Encomendas tecnológicas no Brasil : novas possibilidades legais
Authors: Rauen, André Tortato
Abstract: As encomendas tecnológicas foram inseridas na legislação brasileira através do Artigo 20 da Lei de Inovação (Lei nº 10.973/20042), posteriormente alterado pelo que se convencionou chamar de Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/20163). A nova redação dada ao Artigo 20 apenas recentemente foi regulamentada pelo Decreto nº 9.283 de 7 de fevereiro de 20184. Por isso, essa Nota Técnica procura apresentar as inovações legais introduzidas por parte desse decreto de forma a inaugurar tal discussão no Brasil e informar os agentes públicos. Trata-se, assim, de uma análise inicial centrada na necessidade de realizar uma primeira interpretação de elementos relevantes que precisa ser complementada e aprofundada por outros estudos.
Rights holder: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
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Type: Nota Técnica
Appears in Collections:Tecnologia. Inovação. Informação. Conhecimento: Relatórios de Atividades / Técnicos
Administração Pública. Governo. Estado: Relatórios de Atividades / Técnicos



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