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Title: Governança corporativa de empresas estatais : notas sobre o novo modelo adotado no Brasil (Lei nº 13.303/2016)
Authors: Silva, Mauro Santos
Abstract: Este artigo apresenta uma interpretação do modelo de governança de empresas estatais adotado no Brasil a partir da promulgação da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, inclusive os dispositivos estabelecidos no Decreto nº 8.945/2016 e as Resoluções da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). O novo marco legal atende a uma determinação incluída no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 19, de junho de 1998. Este dispositivo alterou o Artigo 173 da Constituição (Brasil, 1988) para determinar que: “a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços”.
References: http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/8619
Rights holder: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
License: É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.
Type: Boletim de Análise Político-Institucional - Artigos
Appears in Collections:Administração Pública. Governo. Estado: Artigos
Pequenas, Médias e Grandes Empresas: Artigos



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