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https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/8637
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Silva, Mauro Santos | - |
dc.coverage.spatial | Brasil | pt_BR |
dc.coverage.temporal | 2016 | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2018-09-24T19:05:21Z | - |
dc.date.available | 2018-09-24T19:05:21Z | - |
dc.date.issued | 2018-12 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/8637 | - |
dc.description.abstract | Este artigo apresenta uma interpretação do modelo de governança de empresas estatais adotado no Brasil a partir da promulgação da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, inclusive os dispositivos estabelecidos no Decreto nº 8.945/2016 e as Resoluções da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). O novo marco legal atende a uma determinação incluída no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 19, de junho de 1998. Este dispositivo alterou o Artigo 173 da Constituição (Brasil, 1988) para determinar que: “a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços”. | pt_BR |
dc.language.iso | pt-BR | pt_BR |
dc.publisher | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) | pt_BR |
dc.title | Governança corporativa de empresas estatais : notas sobre o novo modelo adotado no Brasil (Lei nº 13.303/2016) | pt_BR |
dc.type | Boletim de Análise Político-Institucional - Artigos | pt_BR |
dc.rights.holder | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) | pt_BR |
dc.source.urlsource | http://www.ipea.gov.br | pt_BR |
dc.location.country | BR | pt_BR |
dc.description.physical | p. 61-70 : il. | pt_BR |
dc.subject.vcipea | IPEA::Condições Econômicas. Pesquisa Econômica. Sistemas Econômicos::Sistemas Econômicos::Propriedades::Empresas Públicas | pt_BR |
dc.subject.vcipea | IPEA::Administração de Empresas. Produtividade::Gestão. Administração::Gestão. Administração::Administração de Empresas | pt_BR |
dc.subject.vcipea | IPEA::Quadro Institucional::Direito. Legislação::Direito e Legislação – Geral::Legislação | pt_BR |
dc.rights.license | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. | pt_BR |
dc.subject.keyword | Governança corporativa | pt_BR |
dc.subject.keyword | Empresas estatais | pt_BR |
dc.subject.keyword | Modelo de governaça | pt_BR |
dc.relation.references | http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/8619 | pt_BR |
ipea.description.additionalinformation | Artigo publicado em Boletim de Análise Político-Institucional (BAPI), n. 15, dez. 2018. | pt_BR |
ipea.description.additionalinformation | Possui referências bibliográficas | pt_BR |
ipea.access.type | Acesso Aberto | pt_BR |
ipea.rights.type | Licença Comum | pt_BR |
ipea.researchfields | Fortalecimento do Estado, das Instituições e da Democracia | pt_BR |
ipea.classification | Administração Pública. Governo. Estado | pt_BR |
ipea.classification | Pequenas, Médias e Grandes Empresas | pt_BR |
Appears in Collections: | Administração Pública. Governo. Estado: Artigos Pequenas, Médias e Grandes Empresas: Artigos |
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