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https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/8648
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Bastos, Ricardo Victor Ferreira | - |
dc.contributor.author | Oliveira, Marlene Matos de | - |
dc.coverage.spatial | Brasil | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2018-09-28T14:11:19Z | - |
dc.date.available | 2018-09-28T14:11:19Z | - |
dc.date.issued | 2018 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/8648 | - |
dc.description.abstract | Neste capítulo visaremos abordar a caracterização das isenções fiscais sob a ótica do que dispõe o sistema tributário nacional numa perspectiva global e dinâmica de sistema. A concessão de qualquer benefício fiscal que importe renúncia de receitas deve ser vista com muito cuidado e atenção de modo que não ocorra a concessão de privilégios indevidos ou mesmo sem qualquer amparo na ordem constitucional vigente, o que poderia representar uma distorção do instituto. Há, assim, a necessidade de identificar os contornos que delineiam a noção de isenção do ponto de vista previsto na constituição, ressaltando que é essencial que se observe a sua finalidade em consonância com os princípios, os objetivos, os direitos e as garantias fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988 (CF/1988). | pt_BR |
dc.language.iso | pt-BR | pt_BR |
dc.publisher | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) | pt_BR |
dc.title | A Caracterização das isenções fiscais à luz do sistema tributário nacional : perspectiva de sua implementação sob a ótica constitucional | pt_BR |
dc.type | Capítulo de Livro | pt_BR |
dc.rights.holder | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) | pt_BR |
dc.source.urlsource | http://www.ipea.gov.br | pt_BR |
dc.location.country | BR | pt_BR |
dc.description.physical | p. 199-215 : il. | pt_BR |
dc.subject.vcipea | IPEA::Finanças Públicas. Bancos. Relações Monetárias Internacionais::Finanças Públicas. Tributação::Tributação::Tributação | pt_BR |
dc.subject.vcipea | IPEA::Finanças Públicas. Bancos. Relações Monetárias Internacionais::Finanças Públicas. Tributação::Tributação::Isenções Fiscais | pt_BR |
dc.subject.vcipea | IPEA::Quadro Institucional::Direito. Legislação::Direito e Legislação – Geral::Aspectos Jurídicos | pt_BR |
dc.rights.license | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. | pt_BR |
dc.subject.keyword | Isenções fiscais | pt_BR |
dc.subject.keyword | Concessão de benefícios fiscais | pt_BR |
dc.subject.keyword | Renúncia fiscal | pt_BR |
dc.subject.keyword | Exercício da competência tributária | pt_BR |
dc.relation.references | Artigo publicado em: Reforma tributária : Ipea-OAB/DF / Organizadores: Adolfo Sachsida, Erich Endrillo Santos Simas. - Rio de Janeiro : Ipea, OAB/DF, 2018. 268 p. : il.: gráfs. | pt_BR |
ipea.description.additionalinformation | Possui referências bibliográficas | pt_BR |
ipea.access.type | Acesso Aberto | pt_BR |
ipea.rights.type | Licença Comum | pt_BR |
ipea.researchfields | N/A | pt_BR |
ipea.classification | Sistema Tributário | pt_BR |
Appears in Collections: | Sistema Tributário: Capítulos de Livros |
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File | Description | Size | Format | |
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A Caracterização.pdf | 199.28 kB | Adobe PDF | View/Open |
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