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Title: Impactos econômicos da contribuição social sobre o lucro líquido
Authors: Ellery Junior, Roberto
Abstract: Neste capítulo trataremos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que foi instituída pela Lei nº 7.689/1988 e tem a mesma base de cálculo que o Imposto de Renda - Pessoa Jurídica (IRPJ); entretanto, ao contrário do IRPJ, a arrecadação da CSLL não contribui para o Fundo de Participação dos Estados (FPE), nem para o Fundo de Participação dos Estados (FPE), nem para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Sendo assim, do ponto de vista teórico, a CSLL é um imposto sobre o lucro das empresas; porém, do ponto de vista do pacto federativo, é um imposto cuja arrecadação pertence totalmente à União. Como um imposto sobre lucros das firmas, a CSLL pode ter impactos na decisão de inovação, no investimento e no crescimento da economia. Pelo lado do pacto federativo, o fato de essa contribuição não entrar no cômputo das transferências pode levar a União a preferir reajustar alíquotas da CSLL, em vez de alíquotas do IRPJ.
References: Capítulo publicado em: Tributação no Brasil : estudos, ideias e propostas : ICMS, seguridade social, carga tributária, impactos econômicos / organizador: Adolfo Sachsida. – Brasília : Ipea, 2017.
Rights holder: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
License: É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.
Type: Capítulo de Livro
Appears in Collections:Sistema Tributário: Capítulos de Livros



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