A Fusão dos serviços de saúde e de assistência social

Abstract

Discute a resolução que delega poderes ao Presidente da República para a elaboração de lei dispondo sobre a reestruturação dos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social, que implica na passagem da atribuição de prestar serviços médicos-hospitalares e de assistência social, antes do Ministério da Previdência para o Ministério da Saúde. Limita a atuação do MPAS aos "problemas previdenciários" transferindo para o novo "Ministério da Saúde Pública e Assistência Social", o INAMPS, a CEME e o CNSS. Aponta os setores que mais temem a fusão e justifica as causas de tais receios; os motivos que torna a argumentação da integração mais convincente; as implicações políticas dessa fusão e mostra, também, os equívocos cometidos pela resolução. Apresenta, a seguir, uma solução alternativa diante do impasse político provocado pelo ato legislativo.