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2018-04Projeto de Lei Complementar nº 229/2009 : a nova Lei de Finanças PúblicasCouto, Leandro Freitas; Magalhães, Luís Carlos Garcia de
2019-10Teto para gastos de campanha : uma avaliação empírica dos critérios da Lei nº 13.165/2015Souza, Cíntia Pinheiro Ribeiro de
2009-05Uma Proposta recente e complexaRabat, Márcio Nuno
2006-06A Consolidação do regime de metasLevy, Paulo Mansur
2019-03A Retomada da agenda perdida das compras públicas : notas sobre o novo projeto de lei de licitações da Câmara dos Deputados em 2018-2019Fiuza, Eduardo Pedral Sampaio; Pompermayer, Fabiano Mezadre; Rauen, André Tortato
2015-12Uma Avaliação do impacto da reforma dos títulos executivos extrajudiciais (Lei n. 11.382/2006)Castro, Alexandre Samy de
2016-06Proposta de redação à regulamentação do art. 20 da Lei de Inovação (Lei n° 13.243/16)Rauen, André Tortato; Barbosa, Caio Márcio Melo
2017"De Alfinete a foguete" : a Lei nº 8.666 como arcabouço jurídico no Programa China-Brazil Earth Resources Satelite (CBERS) - um estudo de caso do fornecimento da câmera multi expectral regular (MUX) pela Opto Eletrônica (OPTO)Pellegrini, Fernando; Campos, André Sica de; Chagas Jr., Milton de Freitas; Furtado, André
2021-02Compras públicas de inovações segundo o texto final do PL n° 4.253/2020Rauen, André Tortato
2019-08Recomendações de alteração no texto do substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.292/1995Fiuza, Eduardo Pedral Sampaio; Rauen, André Tortato

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