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https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/9258Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
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| ppp_5_DescRepEncargos.pdf | 2.34 MB | Adobe PDF |  View/Open |
| Title: | Descentralização e repartição de encargos no Sistema Único de Saúde - SUS |
| Authors: | Vianna, Solon Magalhães Piola, Sérgio Francisco |
| Abstract: | O artigo discute os dispositivos constitucionais no campo da saúde referentes à descentralização e distribuição de encargos entre os três componentes da federação e, ainda, o entendimento que foi dado a esses dispositivos no sua regulamentação. Com base nessa análise é proposta uma nova partição de encargos a partir de um desenho, mais claro que o atual, do papel da União no Sistema Nico de Saúde - SUS. A eventualidade dessa matéria ser objeto de emenda ou de revisão constitucional fixada para 1993 está também tratada, bem como o desempenho dos diferentes atores envolvidos nesse projeto político. Na sua parte final, o artigo sumariza algumas questões julgadas pelos autores corno as de maior relevância no processo de descentralização dos serviços de saúde. |
| metadata.dc.rights.holder: | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada |
| metadata.dc.rights.license: | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. |
| metadata.dc.type: | Planejamento e Políticas Públicas (PPP) - Artigos |
| Appears in Collections: | Saúde: Artigos Sistema Tributário: Artigos |
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