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Title: Entre judicialização e juridicização : por um Ministério Público resolutivo nas políticas públicas de saúde mental
Other Titles: Texto para Discussão (TD) 2524 : Entre judicialização e juridicização : por um Ministério Público resolutivo nas políticas públicas de saúde mental
Authors: Musse, Luciana Barbosa
Pessoa, Olívia Alves Gomes
Souza, Selma Leite do Nascimento Sauerbronn de
Abstract: Este texto busca analisar como o Ministério Público (MP) brasileiro, enquanto instância de controle e garantia de direitos sociais e coletivos, pode assegurar a efetividade das políticas públicas em saúde mental e coibir o risco de retrocesso representado pelo possível retorno à centralidade das internações, sobretudo as forçadas, como estratégia de tratamento de pessoas adultas com transtorno mental ou que fazem uso abusivo de álcool e outras drogas. A pesquisa é de caráter teórico-jurídico e está pautada por fontes secundárias: i) bibliografia (nacional e estrangeira); e ii) documentos (normas – internacionais e legislação interna –, relatórios de gestão, ação civil pública, audiência pública, inquérito civil, recomendação, termo de ajustamento de conduta, grupo de trabalho, fiscalização) publicados e acessíveis nos sites institucionais do MP e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Busca identificar quais estratégias – judiciais (judicialização) e extrajudiciais (juridicização) – são privilegiadas pelo órgão ministerial para fiscalizar a implementação dessas políticas públicas e garantir a efetivação do direito à saúde mental do segmento de pessoas supramencionado. Ao final do percurso da pesquisa, conclui-se que não há um padrão de atuação do MP em relação a essa problemática. Entretanto, verifica-se que o Parquet, impulsionado pelo arcabouço jurídico-normativo de proteção e defesa dos direitos humanos e dos direitos fundamentais, busca combinar estratégias judiciais e extrajudiciais de atuação e se apresenta como um potente ator jurídico e político hábil para evitar ou, pelo menos, minimizar o risco de retrocesso dessas políticas públicas. Tal risco é ilustrado, muitas vezes, pela desnecessária judicialização das políticas públicas em saúde mental, que vem sendo feita não só, mas prevalentemente, por meio de internações forçadas, num flagrante desrespeito aos recém-conquistados direitos daquele segmento social e às normativas internas e internacionais que os garantem.
Rights holder: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
License: É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.
Type: Texto para Discussão (TD)
Appears in Collections:Saúde: Livros
Direito. Legislação: Livros



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