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Title: Legal nature and credit and tax issues of certified emission reductions
Other Titles: Natureza jurídica e questões creditícias e tributárias das reduções certificadas de emissões
Authors: Fraxe Neto, Habib Jorge
Remígio, Hipólito Gadelha
Abstract: Este capítulo investiga a natureza jurídica das Reduções Certificadas de Emissão (RCEs) e as questões tributárias e creditícias a elas associadas, com o objetivo de avaliar aspectos relacionados à regulamentação doméstica dos créditos de carbono, considerando, inclusive, a eventual substituição do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) pelo mecanismo de desenvolvimento sustentável (MDS), instituído a partir do Acordo de Paris. Serão abordados os contextos doméstico e internacional do MDL.
References: Capítulo publicado em: Legacy of the CDM: lessons learned and impacts from the Clean Development Mechanism in Brazil as insights for new mechanisms / organizadores: Flavia Witkowski Frangetto, Ana Paula Beber Veiga, Gustavo Luedemann. – Brasília: IPEA, 2019.
http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/9534
Rights holder: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
License: É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.
Type: Capítulo de Livro
Appears in Collections:Administração Pública. Governo. Estado: Capítulos de Livros
Meio Ambiente. Recursos Naturais: Capítulos de Livros



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