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| Legal nature and credit and tax issues of certified emission reductions.pdf | 124.93 kB | Adobe PDF |  View/Open |
| Title: | Legal nature and credit and tax issues of certified emission reductions |
| Other Titles: | Natureza jurídica e questões creditícias e tributárias das reduções certificadas de emissões |
| Authors: | Fraxe Neto, Habib Jorge Remígio, Hipólito Gadelha |
| Abstract: | Este capítulo investiga a natureza jurídica das Reduções Certificadas de Emissão (RCEs) e as questões tributárias e creditícias a elas associadas, com o objetivo de avaliar aspectos relacionados à regulamentação doméstica dos créditos de carbono, considerando, inclusive, a eventual substituição do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) pelo mecanismo de desenvolvimento sustentável (MDS), instituído a partir do Acordo de Paris. Serão abordados os contextos doméstico e internacional do MDL. |
| metadata.dc.relation.references: | Capítulo publicado em: Legacy of the CDM: lessons learned and impacts from the Clean Development Mechanism in Brazil as insights for new mechanisms / organizadores: Flavia Witkowski Frangetto, Ana Paula Beber Veiga, Gustavo Luedemann. – Brasília: IPEA, 2019. http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/9534 |
| metadata.dc.rights.holder: | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) |
| metadata.dc.rights.license: | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. |
| metadata.dc.type: | Capítulo de Livro |
| Appears in Collections: | Administração Pública. Governo. Estado: Capítulos de Livros Meio Ambiente. Recursos Naturais: Capítulos de Livros |
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