Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/9636Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| BPS_25_previdência.pdf | 1.14 MB | Adobe PDF |  View/Open |
| Title: | Previdência social |
| Authors: | Amaral, Aline Diniz (Colaboradora) Ansiliero, Graziela (Colaboradora) Costanzi, Rogério Nagamine (Colaborador) |
| Abstract: | Este capítulo se inicia com uma análise comparativa entre as regras atuais, a proposta de reforma original e o substitutivo apresentado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Em seguida, são apresentadas as medidas de governança do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, incluindo os incentivos à intensificação de perícias, introduzidos pela Medida Provisória (MP) nº 739, de julho de 2016. Esta medida perdeu a validade no final de 2016, e o governo federal voltou a apresentar uma nova MP (nº 767/2017), que posteriormente foi convertida na Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017. Também merece destaque a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de não reconhecer validade jurídica ao instituto da desaposentação, por meio do qual seria permitido aumentar o valor do benefício com base nas contribuições realizadas após a aposentadoria. |
| metadata.dc.relation.references: | http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/9625 |
| metadata.dc.rights.holder: | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada |
| metadata.dc.rights.license: | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. |
| metadata.dc.type: | Políticas Sociais: acompanhamento e análise - Artigos |
| Appears in Collections: | Previdência. Previdência Social: Artigos |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.