O Sistema tributário e as desigualdades regionais : uma análise da recente controvérsia sobre o ICM

Abstract

Este trabalho inaugura uma série de estudos dedicados ao sistema tributário brasileiro, com o propósito de analisar as implicações econômicas das diferentes opções para financiar os crescentes encargos do setor público na economia do país. A análise econômica dos diversos tipos de tributos concentra-se na investigação das características de neutralidade e equidade na tributação. A ênfase na neutralidade está relacionada ao efeito de cada tipo de imposto sobre o preço relativo de produtos e fatores, influenciando a eficiência na alocação de recursos. Já a preocupação com a equidade diz respeito à distribuição do ônus tributário entre indivíduos ou regiões do país. O trabalho foca principalmente nos problemas de equidade, especialmente em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM), destacando a controvérsia sobre seu papel como principal fonte de receita dos Governos Estaduais. O estudo visa fornecer subsídios para a análise de alternativas que visem a aumentar a equidade na distribuição regional da receita tributária, alinhadas com as metas governamentais de redução das desigualdades regionais de crescimento. A posição defendida sugere que, tanto em termos de eficiência econômica do sistema tributário quanto em critérios regionais de equidade, melhores resultados podem ser obtidos através de uma abordagem mais ampla que contemple reformas no sistema de tributação sobre vendas de mercadorias e no mecanismo de participação dos Estados na receita federal, em vez de simples modificações no critério de cobrança do ICM.