Transferências de impostos aos estados e municípios

Abstract

Destaca a importância do tema, pois é através da oferta de serviços públicos que se pode alcançar importantes efeitos redistributivos e estimuladores do nível de atividades econômicas, através de bens públicos e meritórios como educação, saúde, abastecimento d'água, etc. Mas a reforma tributária (1966-67) alterou em substância as relações intragovernamentais de caráter fiscal, o que justifica uma análise crítica do funcionamento do novo sistema, i.e., se os objetivos a que se propõe a reforma vêm, ou não, sendo atingidos. Propõe mecanismos mais adequados. Nega-se que a inércia das administrações estaduais e/ou municipais seria uma das causas do baixo nível das receitas, sendo dispensável maior volume de transferências.