Política governamental e investimentos públicos

Abstract

0 Estado brasileiro passou na década de 60 por uma ampla reforma com o duplo objetivo de restaurar o equilíbrio das finanças públicas e prepará-lo para servir à estratégia de crescimento traçada pelos governantes de então. Facilitada pelo ambiente autoritário, que possibilitou sua definição nos gabinetes e sua implantação com mínima interferência do meio político, a reforma gerou um Estado que, financiado por um sistema tributário a ele adequado, foi o propulsor do crescimento acelerado que o país experimentou até meados da década seguinte - o chamado "milagre brasileiro" -, cujos benefícios e custos são hoje bem conhecidos. Paralelamente à exaustão do modelo de crescimento, catalizada pelas duas crises do petróleo e pela do financiamento externo, observou-se a progressiva deterioração das finanças públicas. No limiar da década de 80, ao instalar-se a recessão no país, teve início a longa crise fiscal que ainda perdura. A perda de sua capacidade de financiamento, de um lado, e a rigidez de suas despesas correntes, de outro, obrigou o Estado a contrair seus investimentos e a restringir políticas sociais, o que resultou na deterioração da infra-estrutura do país e na deficiência de atendimento à parcela mais carente da população. A estabilização da economia e o surto de crescimento ocorrido recentemente, decorrentes do Plano Real, propiciaram apreciável elevação da receita. A carga tributária de 1994 é, à exceção da obtida em 1990 em consequência das medidas de efeito temporário tomadas quando da implantação do Plano Collor, a mais alta já registrada no país e a previsão para 1995 aponta para um novo recorde. Mesmo assim, em face do crescimento ainda maior das despesas, as contas públicas mostram desequilíbrio em 1995, notadamente nos governos estaduais. Ademais, existe uma enorme demanda reprimida por gastos, principalmente na área social, e há urgência de investimentos tanto para repor a infra-estrutura desgastada pela falta de conservação como para evitar que a precariedade da provisão de serviços públicos essenciais venha a ser um impedimento à tão esperada retomada sustentada do crescimento. Existe, portanto, um desequilíbrio fiscal potencial bem maior que o efetivamente registrado nas contas públicas, que, a par de ameaçar o processo de estabilização, impede que o Estado brasileiro sirva satisfatoriamente à sociedade. Como esperado, o Plano Real possibilitou que a receita pública alcançasse um patamar mais elevado. Mas, o ajuste fiscal definitivo continua a depender fundamentalmente de profundas mudanças institucionais. Enquanto ele não ocorrer, o Estado brasileiro pouco poderá fazer em prol do desenvolvimento do país. Não se deve confundir ajustamento do setor público com redução de seu tamanho. A tese aqui defendida é a de que a carga tributária brasileira deve se manter elevada por pelo menos mais uma década para que possamos enfim levantar a moratória por nós mesmos decretada sobre a nossa dívida social. Reconhece-se, por outro lado, que as condições atuais do país não permitem que o nível da tributação vá muito além do recentemente atingido. Deste modo, julga-se essencial uma "reforma do gasto público" que não só conforme seu nível ao da tributação possível como o redirecione para o objetivo de desenvolvimento social. A seção 2 deste documento apresenta um sumário da evolução das finanças públicas desde a década de 70, salientando a tendência de crescimento das despesas aqui denominadas rígidas - os gastos com pessoal, transferências de assistência e previdência e juros. A seção 3 desenvolve a proposta sintetizada no parágrafo anterior, discutindo a direção desejável da política governamental e das reformas necessárias para que o Estado cumpra seu papel de agente do desenvolvimento, bem como especulando sobre o horizonte do ajuste fiscal.