Regulação da prestação de serviços de saneamento : análise comparada da legislação internacional

Abstract

Analisa a legislação e a experiência brasileira, afeta ao setor, como o ordenamento constitucional, Código de Águas, Planasa e Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do estado de São Paulo e os projetos de lei em andamento no Congresso que interessam ao saneamento básico. Estuda as legislações da França, Espanha, Inglaterra, Chile, Argentina e Colômbia. Avalia questões básicas da regulação dos recursos hídricos e do saneamento, com base, respectivamente, nas experiências dos Estados Unidos e da Inglaterra.