Pessoas com deficiência : reavaliando questões de conceito e design social

Abstract

O texto trata da Política de Proteção aos Direitos das Pessoas com Deficiência, que deu recentemente um passo decisivo com a aprovação de minucioso estatuto, contendo mais de cem artigos (Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015). O estatuto acompanha as normas sobre o assunto da Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) de 2006 e atende, igualmente, às expectativas e às reivindicações específicas do movimento social desse campo. Por ocasião da Terceira Conferência Nacional da Pessoa com Deficiência, realizada em 2013, foi reafirmada a necessidade de consolidar esses direitos num único documento e formulá-los de acordo com a Convenção da ONU, considerada pelo movimento como “o mais importante marco legal para a garantia dos direitos das pessoas com deficiência”. O cumprimento do estatuto deverá ser supervisionado pela Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, subordinada à Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.