Publication: Projeto de Lei nº 6.621/2016 : a proposta de Lei das Agências Reguladoras
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Nota Técnica n. 22 (Diest) : Projeto de Lei nº 6.621/2016 : a proposta de Lei das Agências Reguladoras
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Speaker / Moderator / Discussant
Abstract
O objetivo desta nota é, partindo da interpretação do texto do PL 6.621 e seus principais aspectos, abordar implicações e riscos que possam vir a sobressair após sua aprovação – e mesmo independentemente dela. Nesse sentido, há também um objetivo subjacente e mais amplo, que é o de extrapolar alguns pontos cruciais a fim de ressaltar oportunidades de aprimoramento na condução da política regulatória nacional. Assim, esta nota técnica pretende tanto enriquecer o processo legislativo afeto ao PL 6.621 quanto induzir as necessárias ações do Poder Executivo.