Ignorância e políticas públicas : a regulação de cannabis medicinal no Brasil

Abstract

Este artigo analisa as decisões da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre regulação de cannabis para fins medicinais no Brasil no período de junho a dezembro de 2019, buscando identificar as implicações da ignorância (ou ausência de conhecimento) para a atuação da agência reguladora. Nesse período, a Anvisa deliberou simultaneamente sobre duas propostas de regulação: a primeira sobre requisitos técnicos e administrativos para cultivo de cannabis para fins medicinais ou científicos e a segunda sobre o regulamento específico que flexibilizou as regras de registro de medicamentos à base de cannabis. Utilizou-se uma abordagem interpretativa para análise de conteúdo dos votos de membros da Diretoria Colegiada da Anvisa ao longo de processo deliberativo, que culminou com a rejeição e com o arquivamento da proposta de regulação do cultivo, concomitantemente à aprovação de regras mais flexíveis de registro de medicamentos à base de cannabis. O texto está organizado em três seções, além da introdução e da conclusão. Primeiramente, busca-se contextualizar as iniciativas de regulação da cannabis medicinal propostas pela Anvisa em 2019. Em seguida, apresenta-se uma revisão da literatura relativa a estudos sobre ignorância. Finalmente, apresenta-se a análise dos dados empíricos, estruturada em torno de seis principais “ignorâncias” mobilizadas nos votos, a saber: i) a cannabis apresenta propriedades terapêuticas?; ii) os produtos importados à base de cannabis apresentam segurança, eficácia e qualidade?; iii) a Anvisa tem competência para regular o plantio?; iv) a regulação do plantio reduzirá o custo dos medicamentos à base de cannabis?; v) quais serão os impactos da regulação do plantio em outros setores de políticas públicas?; e vi) há capacidade técnica e institucional dos órgãos governamentais envolvidos no controle e na fiscalização do plantio?