Mensuração, monitoramento e avaliação dos efeitos da regulação : síntese do debate e agenda para o Brasil

Abstract

O capítulo discute os desafios relacionados à mensuração, ao monitoramento e à avaliação dos efeitos da regulação no contexto brasileiro, tendo como referência a recente Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória. O autor analisa como a produção e o uso de evidências podem contribuir para aprimorar a qualidade da atividade regulatória e fortalecer a governança pública. O texto propõe a utilização da teoria da mudança como principal arcabouço metodológico para compreender a lógica causal das regulações, identificando insumos, atividades, produtos, resultados e impactos. A regulação é tratada como um tipo específico de política pública, cujo produto central consiste em normas e mecanismos destinados a modificar comportamentos sociais e econômicos. O capítulo também examina a construção de indicadores para medir os diferentes elos da cadeia regulatória, destacando as dificuldades de mensurar adequadamente o estoque normativo e seus efeitos concretos. Além disso, aborda os desafios da avaliação causal dos resultados regulatórios, enfatizando a importância de métodos de inferência causal e da construção de contrafactuais para verificar se as mudanças observadas decorrem efetivamente da regulação. O autor ainda discute limitações de indicadores baseados apenas em custos regulatórios e defende análises que considerem simultaneamente custos, benefícios e impactos sociais das normas. Por fim, apresenta uma agenda de pesquisa voltada ao fortalecimento institucional da avaliação regulatória no Brasil e ao aperfeiçoamento dos instrumentos de AIR e ARR.