Publication: Instrumentos de controle da despesa com pessoal inativo e pensionista de estados, municípios e do Distrito Federal
Loading...
Files
item.page.format.extent
item.page.description.firstpage
item.page.description.lastpage
Date
Publication data
item.page.date.series
item.page.date.event
item.page.organization.date
item.page.date.submitted
item.page.project.date
item.page.description.edition
Language
por
item.page.coverage.spatial
Brasil
item.page.coverage.temporal
item.page.location.country
BR
organization.page.location.country
item.page.type.events
item.page.type
item.page.degree.level
item.page.source.urlsource
ISBN
ISSN
DOI
dARK
item.page.project.ID
item.page.project.productID
Copyright Holder
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
Access to Information
Acesso Aberto
Terms of Use
É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.
item.page.title.alternative
Texto para Discussão (TD) 1502: Instrumentos de controle da despesa com pessoal inativo e pensionista de estados, municípios e do Distrito Federal
item.page.organization.alternative
item.page.name.variant
item.page.contributor.author
Advisor
item.page.contributor.editor
item.page.contributor.thesiscommitee
item.page.contributor.organizer
item.page.contributor.coordinator
item.page.contributor.other
item.page.relation.ispartofseries
Speaker / Moderator / Discussant
Abstract
O objetivo deste texto é indicar reformas na folha de pagamentos de inativos e pensionistas que sejam possíveis de implementação por parte de estados, municípios e do Distrito Federal. Todas as propostas apresentadas são perfeitamente compatíveis com o estabelecido pela Constituição e leis federais, ou seja, estão dentro da margem de atuação dos entes subnacionais da Federação. Em momento algum haverá exposição de ações que necessitem de alteração de legislação federal para sua efetiva implementação. De modo a sistematizar o conjunto de possíveis ações, realizou-se sua divisão em três grandes grupos: reformas administrativas, estruturais e paramétricas.
item.page.description.abstractalternative
The aim of this paper is to point out reforms on the payroll of pensioners and survivors which are possible to be implemented by states, municipalities and the Federal District. All proposals are entirely consistent with that established by the Constitution and by federal laws. In that sense, they are policy options possible to be implemented by subnational entities of the federation within the structure of current federal legislation. There will be no proposition of actions that need to change federal legislation for its effective implementation. The set of possible actions
is divided into three major groups: administrative, structural and parametric reforms.