A Agenda de promoção do acesso de pequenas e médias empresas no mercado de capitais : evolução recente e desafios regulatórios

Abstract

O artigo oferece uma perspectiva crítica sobre a agenda de promoção de acesso da pequena e média empresa (PME) ao financiamento por meio do mercado de capitais doméstico, com o objetivo de afastar a visão da abertura de capital como panaceia para o financiamento de longo prazo do segmento. Por meio de pesquisa exploratória, questiona-se a efetividade dos instrumentos em vigor, evidenciando-se impacto reduzido. Como resultado, aponta-se que: i) a agenda corrente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) voltada a ampliar o acesso de empresas com faturamento de até R$ 500 milhões favorece companhias de grande porte ainda fechadas, e não a PME; ii) a abertura de capital para o financiamento da PME não apresenta efetividade: além de a renda variável ser inexpressiva como instrumento de captação de recursos por esse nicho, o risco ao investidor é barreira de entrada natural, aparentemente não considerado nessa agenda, impedindo impulsionamento; e iii) é mais viável a captação de recursos pela PME por instrumentos de renda fixa, sugerindo que os esforços regulatórios sejam direcionados nesse sentido. Para tanto, a agenda regulatória federal deve alinhar-se para a criação de um fundo garantidor de operações de emissão de dívida, ampliando o foco de promoção do acesso da PME ao crédito bancário.