Análise de impacto regulatório: uma abordagem exploratória

Abstract

O trabalho tem por objetivo examinar aspectos da análise de impacto regulatório (AIR) e sua aplicabilidade no processo regulatório brasileiro. Inicia-se com algumas observações sobre o instrumento, discute-se as boas práticas recomendadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), expõem-se as origens e os princípios da análise de custo – benefício, bem como outros métodos analíticos, como cost-effectiveness analysis e análises parciais. Em seguida, são expostas algumas práticas já existentes no âmbito da AIR no contexto brasileiro, como a realização de consultas públicas. Conclui-se que, diante da expertise e da experiência acumulada, a aplicação da AIR no Brasil pode auxiliar o regulador no processo de tomada de decisões ao integrar objetivos políticos múltiplos e aumentar a transparência, a accountabilty e a participação social, bem como o entendimento dos impactos da ação do governo, desde que utilizada estritamente como elemento metodológico de avaliação, devendo ser sugerida, e não imposta ao regulador, e empregada no início do processo decisório.