Publicação: Problemática do FNDCT : crises político-institucionais, de processos decisórios ou de falta de recursos?
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Resumo
O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) tem sofrido com instabilidades nas arrecadações e destinações de recursos públicos para financiar atividades científicas e tecnológicas no Brasil, além de perdas de fontes de receitas. A Lei Complementar (LC) nº 177/2021 vedou os contingenciamentos dos recursos do FNDCT, mas incluiu as organizações sociais, destinando a elas até 25% dos recursos disponibilizados em cada exercício, diminuindo ainda mais os recursos destinados à pesquisa e desenvolvimento. Este capítulo objetiva analisar a problemática subjacente a esses fatos e a “crise
financeira” atual do FNDCT, que se tornou de conhecimento público a partir de 2014.