Licenciamento urbanístico integrado no Brasil : um futuro atrasado

Abstract

O artigo investiga as questões regulatórias relacionadas ao licenciamento urbanístico no Brasil e as tentativas recentes de melhoria. Destaca-se a baixa qualidade da estratégia nacional de regulação urbanística, evidenciada pelo relatório Doing Business de 2020, que classificou o Brasil em 170º lugar no indicador de obtenção de alvarás de construção. Apresenta-se a Resolução CGSIM no 64, de 11 de dezembro de 2020, que buscava estabelecer critérios para dispensa de atos públicos de liberação de obras de baixo risco, mas que foi revogada após uma semana de vigência. O texto analisa essa proposta à luz dos princípios de liberdade econômica e redução do fardo burocrático, visando oferecer insights sobre possíveis soluções para os desafios enfrentados no licenciamento urbanístico no Brasil.