Publicação: Direitos humanos, justiça e cidadania
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Resumo
O texto mostra a relevância do tema dos direitos humanos no Brasil a partir dos anos 1970, inaugurado com a mobilização civil que resultou na Lei da Anistia em 1979, sendo traduzido em múltiplas lutas dos movimentos sociais na década de 1980, e configurando-se como política pública a partir de 1995 por intermédio do Programa Nacional de Direitos Humanos, fruto da proposta articulada entre sociedade civil e Estado.
