Para onde vai o Pix ? Características das emendas individuais por transferência especial

Abstract

Analisa as emendas parlamentares individuais por transferência especial, conhecidas como“emendas Pix”, examinando sua evolução, distribuição territorial, destinação dos recursos e desafios de governança entre 2020 e 2025. O estudo demonstra o crescimento expressivo desse instrumento de transferência, impulsionado por mudanças constitucionais que ampliaram o protagonismo do Congresso Nacional na alocação de recursos públicos, ao mesmo tempo em que evidencia problemas de transparência, rastreabilidade e controle identificados por órgãos como a CGU, o TCU e o STF. A análise mostra concentração dos recursos em municípios de pequeno porte, predominância de investimentos em urbanismo e transporte e utilização relevante em áreas como saúde, educação, assistência social e cultura. O autor destaca que os recentes aperfeiçoamentos normativos e a ampliação das exigências de planejamento e prestação de contas contribuíram para maior transparência, mas argumenta que persistem limitações nos registros orçamentários e riscos relacionados à coordenação federativa, à eficiência do gasto público e ao cumprimento dos princípios orçamentários, concluindo que a continuidade das transferências especiais depende do fortalecimento dos mecanismos de controle, transparência e fiscalização.