Para além de exigência burocrática : a Rais como retrato do trabalho e instrumento de política pública

Abstract

O capítulo analisa a evolução histórica e a consolidação da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) como um dos registros administrativos mais relevantes do mercado de trabalho brasileiro, superando seu caráter puramente burocrático para se firmar como um ativo público indispensável na formulação e avaliação de políticas sociais. O texto resgata os antecedentes da coleta de dados laborais no Brasil desde a década de 1930, com a Lei de Nacionalização do Trabalho (Lei dos Dois Terços) instituída por Getúlio Vargas, passando pela compilação de diretrizes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 1943 e pela criação do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) em 1965. Criada oficialmente pelo Decreto nº 76.900 em dezembro de 1975, a Rais unificou e centralizou as informações de interesse governamental em um único documento, otimizando as obrigações acessórias das empresas. O estudo destaca como os dados agregados da Rais permitiram o desenvolvimento de pesquisas socioeconômicas fundamentais pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e por entidades sindicais, como o Dieese, revelando as dinâmicas de rotatividade trabalhista, a perda do poder aquisitivo e desigualdades persistentes de gênero, escolaridade e região. Com a Constituição Federal de 1988, o escopo do cadastro foi redefinido, tornando-se a base crucial para a identificação de beneficiários do abono salarial e para o financiamento do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Por fim, os autores discutem as transições tecnológicas e a governança dos dados, descrevendo os obstáculos operacionais superados na migração dos formulários em papel e disquetes para o preenchimento digital via GDRAIS, culminando na atual integração com a plataforma eSocial. O capítulo aborda também as agendas sociais emergentes integradas recentemente à Rais, tais como o monitoramento da igualdade salarial determinado por lei, a inclusão obrigatória do recorte étnico-racial (sob a perspectiva de aprimorar a acurácia patronal) e a inserção de pessoas trans no mercado formal. Conclui-se que o fortalecimento institucional e a transparência metodológica da Rais, potencializados por programas de difusão como o PDET, são essenciais para salvaguardar esse patrimônio estatístico contra retrocessos e para garantir políticas de emprego mais justas e transparentes.