Publication: Considerações sobre os novos incentivos às exportações de produtos industriais
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Abstract
O presente artigo trata do Decreto-lei n. 1.219, de 15 de maio de 1972, onde estabelece o marco inicial de um novo "bloco" de incentivos às exportações de produtos industriais; tratava-se da concessão de estímulos especiais a investimentos essencialmente dirigidos à ampliação da capacidade industrial exportadora. Pela nova sistemática, os estímulos seriam obtidos mediante a apresentação de um plano de exportação (prazo de 10 anos, no mínimo) que, após examinado por um grupo interministerial especialmente constituído (BEFLEX-Benefícios Fiscais às Exportações) seria recomendado, ou não, aos Ministros da Fazenda e Indústria e Comércio.