Igualdade racial

Abstract

Um dos aspectos distintivos do atual governo em relação ao anterior foi a criação de uma estrutura administrativa voltada à coordenação de políticas públicas dirigidas à promoção da igualdade racial. A Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), com estatuto de ministério, cumpre tal papel. Sua inserção na Presidência da República coloca a promoção da igualdade racial como responsabilidade da instituição mais elevada da estrutura administrativa do Poder Executivo. No que se refere ao decreto sobre os remanescentes de quilombos, esse responde a demandas oriundas de seus porta-vozes, incluindo, como propósito importante, o “etnodesenvolvimento” dessas comunidades. Avalia-se que tal norma é importante, pois estabelece medidas concretas para facilitar e acelerar o processo de identificação, delimitação e titulação das terras, bem como as responsabilidades dos diferentes órgãos envolvidos, especialmente, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) da Fundação Cultural Palmares e da Seppir.