Avaliação situacional do programa Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) a partir das medidas de enfrentamento da crise socioeconômica decorrente da pandemia de Covid 19

Abstract

Esta nota técnica discute os impactos das medidas recentes adotadas pelo governo federal para enfrentamento da crise desencadeada pela pandemia do SARS-Covid para o programa de subsídio tarifário para famílias de baixa renda denominado ‘Tarifa Social de Energia Elétrica’ (TSEE), que compõe uma das políticas sociais custeadas pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A CDE é financiada por meio de uma contribuição compulsória que incide sobre todas as faturas de energia elétrica residenciais e industriais do país, constituindo assim um instrumento de subsídio cruzado ao consumo de energia elétrica pelas camadas mais pobres da população brasileira. Os beneficiários desse programa se encontram identificados na base Sistema de Controle de Subvenções (SCS), de propriedade da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que constitui a principal fonte de dados para as análises realizadas neste trabalho.