Publicação: Previdência social
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Resumo
Retoma a discussão aberta com o envio da MP no 664, destacando as alterações originadas do processo de discussão e de apreciação da matéria no parlamento, chegando ao fim e ao cabo em sua conversão na Lei no 13.135/2015. Também apresenta a discussão a partir do envio da MP no 675, de 17 de junho de 2015, e o advento da fórmula 85/95 progressiva, que flexibiliza a incidência do fator previdenciário nas aposentadorias por tempo de contribuição do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O efeito conjugado dessas alterações pode ter piorado a sustentabilidade fiscal da Previdência Social no Brasil.