Publication: Defesa da concorrência no Brasil: aspectos institucionais, desempenho recente e perspectivas de reforma
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Texto para Discussão (TD) 1386: Defesa da concorrência no Brasil: aspectos institucionais, desempenho recente e perspectivas de reforma, Antitrust in Brazil: institutional aspects, recent performance and prospects for reform
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Speaker / Moderator / Discussant
Abstract
O objetivo do trabalho é analisar a defesa da concorrência no Brasil após doze anos de aplicação da Lei n. 8.884/1994, que efetivamente a inaugurou. Para isso, inicia-se com uma abordagem histórica, expondo as principais premissas que norteiam o exercício
dessa política pública. Busca-se identificar, utilizando dados do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) – como as condenações por setor econômico e decisões em atos de concentração e processos administrativos –, os principais obstáculos ao exercício eficaz da defesa da concorrência. Por fim, é ressaltado o momento oportuno de revisão do marco regulatório e explanados os principais pontos do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 3.937/2004 com essa finalidade.
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The essay intends to analyze the competition policy in Brazil after twelve years of the Law n. 8.884/1994, which has effectively inaugurated it. Thus, it initiates with a
historical approach, exposing the principal premises that guide this public policy exercise. Utilizing data from the Administrative Council for Economic Defense (Cade), such as condemnations per economic sector and decisions regarding merger and administrative proceedings, attempts to identify the principal obstacles to the effective competition exercise. Finally, is emphasized the convenient moment to review the regulatory framework and expounded the principal points of the Project of Law n. 3.937/2004, with this purpose.