Reflexos da lei de liberdade econômica na regulação ambiental brasileira

Saccaro Junior, Nilo Luiz

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Reflexos da lei de liberdade econômica na regulação ambiental brasileira

dc.contributor.author	Saccaro Junior, Nilo Luiz
dc.coverage.spatial	Brasil	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-12-22T18:34:32Z
dc.date.available	2023-12-22T18:34:32Z
dc.date.issued	2023-12
dc.date.portal	2023-12
dc.description.abstract	A Lei no 13.874/2019, também conhecida como Lei de Liberdade Econômica, tem fortes reflexos em políticas regulatórias, inclusive na regulação ambiental. O objetivo deste trabalho é identificar cada um dos dispositivos da Lei de Liberdade Econômica que podem ter impacto sobre a criação e a aplicação de normas ambientais, bem como os regulamentos e os mecanismos de moderação desse impacto, avaliando a compatibilidade com os princípios do direito ambiental e com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previsto na Constituição. Partindo de uma análise normativa de cada capítulo da lei, além de decretos e outros instrumentos relacionados, chega-se à conclusão de que ela é capaz de conciliar princípios de liberdade econômica e de direito ambiental, contribuindo para um melhor equilíbrio na busca pelo desenvolvimento socioeconômico sustentável.	pt_BR
dc.description.abstractalternative	Federal Law No. 13.874/2019, known as the Economic Freedom Act, has strong effects on regulatory policies, including environmental regulation. This work aims to identify the provisions of the Economic Freedom Act that may affect the creation and application of environmental standards, as well as the regulations and mechanisms that moderate such impact, assessing their compatibility with the principles of environmental law and the constitutionally guaranteed right to an ecologically balanced environment. Through a normative analysis of each chapter of the Economic Freedom Act and other related normative instruments, it is concluded that the Act is capable of reconciling principles of economic freedom and environmental law, contributing to a better balance in the pursuit of sustainable socioeconomic development. Keywords: agricultural structure; export crops; midwest.	pt_BR
dc.description.other	Série monográfica: Texto para Discussão ; 2952	pt_BR
dc.description.other	48 p.	pt_BR
dc.description.other	Possui referências bibliográficas.	pt_BR
dc.identifier.citation	SACCARO JUNIOR, Nilo Luiz. Reflexos da lei de liberdade econômica na regulação ambiental brasileira. Rio de Janeiro : Ipea, dez. 2023. 48 p. (Texto para Discussão, 2952). DOI: http://dx.doi.org/10.38116/td2952-port.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/12709
dc.language.iso	por	pt_BR
dc.location.country	BR	pt_BR
dc.publisher	Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.rights.holder	Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)	pt_BR
dc.rights.license	É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.	pt_BR
dc.rights.type	Licença Comum	pt_BR
dc.subject.keyword	Liberdade econômica	pt_BR
dc.subject.keyword	Meio ambiente	pt_BR
dc.subject.keyword	Regulação	pt_BR
dc.subject.vcipea	Meio Ambiente e Ecossistemas	pt_BR
dc.subject.vcipea	Legislação	pt_BR
dc.title	Reflexos da lei de liberdade econômica na regulação ambiental brasileira	pt_BR
dc.title.alternative	Texto para Discussão (TD) 2952 : Reflexos da lei de liberdade econômica na regulação ambiental brasileira	pt_BR
dc.type	Working paper	pt_BR
dspace.entity.type	Publication
ipea.classification	Direito. Legislação	pt_BR
ipea.classification	Meio Ambiente. Recursos Naturais	pt_BR