Compras governamentais: políticas e procedimentos na Organização Mundial de Comércio, União Europeia, Nafta, Estados Unidos e Brasil

Abstract

Este estudo analisa as legislações sobre compras governamentais que integram os acordos comerciais da União Europeia, da Organização Mundial de Comércio e do Nafta, além das normas em vigor sobre a matéria nos Estados Unidos e Brasil. Seu objetivo é proporcionar informações que possam subsidiar a participação brasileira nas negociações que se desenvolvem no âmbito da Alca, para a definição de uma proposta de acordo de compras públicas, a ser assinada pelos 34 países que comporão o bloco comercial. São descritos e comentados os procedimentos adotados nas aquisições públicas de bens, serviços e obras pelos países signatários daqueles acordos e, no caso dos Estados Unidos, são ainda analisadas as políticas de preferência para os bens de produção doméstica aplicadas na legislação sobre compras governamentais daquele país. Na seção conclusiva do capítulo 5, apontam-se as barreiras ao comércio existentes na legislação estadunidense, com a indicação de que elas podem persistir mesmo após firmado acordo de compras públicas no contexto da Alca. Da mesma forma, na seção Conclusões propriamente do trabalho são apontados alguns fatores que podem determinar posição desvantajosa para os fornecedores brasileiros no mercado ampliado (e, por extensão, para os dos demais países da América Latina), em relação aos fornecedores dos países do Nafta, especialmente os dos Estados Unidos e Canadá.