Publication: Transparência governamental e a questão da Covid-19 : uma análise da suspensão dos prazos de resposta a pedidos por meio da Lei de Acesso à Informação
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Speaker / Moderator / Discussant
Abstract
Este artigo discute as justificativas relacionadas à suspensão de prazos da Lei n°12.527, determinados pela Medida Provisória (MP) n° 928, bem como apontar medidas que o governo federal poderia adotar para que a transparência governamental não seja significativamente prejudicada no contexto da pandemia da Covid-19.