Publicação: Instrumentos de avaliação de investimento externo e o debate legislativo no Brasil
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Resumo
Este artigo apresenta uma sistematização de projetos de lei (PLs) e de regulação relacionados à temática de Instrumentos de Avaliação dos Investimentos Externos (IAIEs) no Brasil. Até dezembro de 2021, foram apresentados dois PLs, ambos de 2020, com vistas a criar um maior controle dos investimentos externos no país, a partir de critérios de segurança e ordem pública. Tais propostas se alinham com a tendência internacional de criação e fomento a tais mecanismos de IAIE, acentuados com a pandemia de covid-19. Os PLs analisados indicam a sua inspiração nos mecanismos da União Europeia, dos Estados Unidos, da Alemanha, da França e da Austrália. Com isso, após a análise dos projetos, traz-se uma comparação entre os IAIEs de alguns desses países, a fim de identificar as eventuais inspirações, diferenças e ausências das propostas de regulação em debate no Brasil. Ao final, são traçadas algumas considerações importantes para serem adicionadas ao debate nacional em curso.
Resumo traduzido
This article analyzes recent draft bills and regulations related to Investment Screening Mechanisms (ISMs) in Brazil. Until December 2021, there were two draft bills in the House of Representatives proposing greater control of foreign direct investments. Security and public order concerns should justify that control. Such draft bills are aligned with the international trend of creating and promoting such ISMs – they refer to inspirations in ISMs implemented by the European Union, the United States, Germany, France, and Australia. After analyzing the Brazilian draft bills, we develop a comparison between the ISMs of such countries and the ones proposed to Brazil. In conclusion, we raise other concerns that the ongoing national debate should consider.