A Qualidade da regulação no Brasil : passado, presente e futuro

Abstract

O capítulo realiza uma análise abrangente e histórica acerca da qualidade regulatória no Brasil, com foco empírico no processo de incorporação da Análise de Impacto Regulatório (AIR) no âmbito federal. O estudo contextualiza a evolução desse debate globalmente sob as recomendações de boas práticas da OCDE e mapeia a literatura jurídica e empírica nacional dividida em três fases: a discussão constitucional sobre as agências, a efetividade de sua autonomia e, mais recentemente, o foco metodológico voltado para a qualidade da decisão e seus resultados (AIR e ARR). Por meio de um levantamento de relatórios de AIR e de suas dispensas realizados entre 2018 e 2024, abrangendo 237 órgãos federais, o diagnóstico aponta um descompasso institucional relevante no país. Enquanto as 11 agências reguladoras federais demonstram alta maturidade e realizam mais AIRs do que dispensas em sua tomada de decisão, os demais órgãos, autarquias e fundações públicas apresentam baixíssima adesão à ferramenta, invertendo essa relação ao dispensar o instrumento massivamente. Ao final, o texto argumenta que a mera expansão legal da exigência da AIR não basta, recomendando investimentos contínuos em capacitação técnica voltados para os demais reguladores e a estruturação urgente de um órgão central de supervisão da qualidade regulatória que atue no plano procedimental.